Lei 559/2024
por qub
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última modificação
27/06/2024 10h55
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 425, DE 11 DE JUNHO DE 2018 PARA DISPOR SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N.º 268/2011, DE 23 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 559-2024.pdf
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