Lei 547/2024
por qub
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última modificação
14/06/2024 10h03
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL
DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ACS E
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -
ACE OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE
MAIO DE 2022, BEM COMO, PORTARIA MS Nº 3.086,
DE 19 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei 547-2024.pdf
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