Leis 2018

por qub última modificação 23/10/2020 12h06

Lei 418/2018

Institui o Novo Fundo Municipal de Saúde, revogando a Lei Municipal n.º 252/95, que institui o Fundo Municipal de Saúde anteriormente e dá outras providências.

Lei 418/2018 - Leia mais…

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